SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

A Lei nº 10.259, de 12.07.2001, instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Em matéria cível, poderão processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Em matéria penal, os Juizados Federais processarão e julgarão feitos da competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aos crimes a que a lei prescreva pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Na Terceira Região, os Juizados Especiais Federais circunscrevem-se às subseções dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

 
FINALIDADE

O principal propósito da criação dos Juizados Especiais é atender os anseios do jurisdicionado por soluções mais rápidas dos conflitos de valor limitado ou de potencial lesivo menor, adotando-se os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

 
PÚBLICO ALVO

Nesta fase inicial, certamente a população de baixa renda será uma das grandes beneficiadas, tendo em vista o valor máximo das causas de competência dos Juizados Especiais Federais Previdenciários. Ademais, o atendimento é gratuito até a fase recursal, sendo dispensável a intervenção de advogado em muitos casos.



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